Data da última alteração: 01/02/2023

1. Introdução

Ao acessar ou utilizar as plataformas AluguelPago você concorda em cumprir com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e sujeitar-se a eles. Leia atenta e cuidadosamente o presente Termo pois aqui contém informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. O Termo possui como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a Você por meio das Plataformas AluguelPago, pelo S.E. NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI, sociedade individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº 22.695.222/0001-09, inscrito no CRECI-GO sob o nº 27010, com sede na Av. T-03, N. 2456, Loja 101, Município de Goiânia, Estado de Goiás, local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executada pela AluguelPago Administradora de Imóveis.

2. Definições

Para auxiliar o entendimento deste Termo utilizamos as definições abaixo:

Anúncio – Divulgação de um imóvel identificado como disponível para venda ou locação no AluguelPago e portais parceiros.

Comprador – Usuário está buscando ou já está em processo de negociação para a compra de Imóvel no AluguelPago.

Corretor – Credenciado pelo CRECI, é o usuário que exerce sua profissão, como terceiro prestador de serviços de corretagem independente nas plataformas AluguelPago.

Diligência – É o processo de análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário, Comprador e demais envolvidos, com o objetivo de verificar a situação do Imóvel e dar clareza ao Comprador acerca dos riscos envolvidos na negociação.

Fotógrafo – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos do imóvel, e dos bens móveis que nele existam, para o respectivo anúncio na Plataforma AluguelPago. As fotos e os vídeos tem como objetivo mostrar ao Inquilino ou Comprador as condições reais do imóvel.

Inquilino – Na Locação, é o Usuário que busca um imóvel para locar ou que já é locatário de um imóvel pelo AluguelPago. Na Compra e Venda, Inquilino é aquele que reside e/ou está domiciliado no Imóvel anunciado no AluguelPago.

Proprietário – Na locação, é o possuidor de imóvel residencial ou seu representante, responsável pelo anúncio do imóvel disponível para locação ou que o aluga o mesmo pelo AluguelPago. Na Compra e Venda, é o possuidor de imóvel residencial, ou seu representante, responsável por algum anúncio de imóvel disponível para venda no AluguelPago.

Serviços – São todos os serviços e produtos do AluguelPago Serviços de Cobrança, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação, administração de locações imobiliárias ou venda por meio das nossas Plataformas.

Vistoria – É o registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Na locação tem como objetivo garantir que o imóvel seja devolvido a você nas mesmas condições em que foi entregue ao Inquilino.

3. Escopo dos serviços

Locação – O Proprietário realiza o cadastro do imóvel de sua propriedade na Plataforma AluguelPago e autoriza a realização de sessão de fotos e vídeos do imóvel por fotógrafos associados ao AluguelPago. Após, o imóvel será publicado e divulgado no AluguelPago para os Inquilinos, que poderão agendar visitas e fazer propostas ao Proprietário. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Locação.

Sendo a proposta do Inquilino aceita, ela será submetida à análise de crédito. Poderão ser indicados até 4 (quatro) proponentes para compor a renda requerida pelo AluguelPago. Os demais Proponentes não precisarão residir no imóvel locado nem na mesma cidade, mas eles integrarão o Contrato de Locação e se responsabilizarão por ele de forma solidária. O AluguelPago informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Sendo positiva, caso tenha interesse, o Inquilino poderá realizar a reserva do imóvel através da contratação desse serviço disponível no AluguelPago. Tendo a análise de crédito sido positiva e a proposta aceita pelo Proprietário, o AluguelPago realiza a verificação de documentação de ambas as partes e facilita a formalização da locação por meio do Contrato de Locação que será assinado eletronicamente. O AluguelPago e o Proprietário formalizam um Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

Após a assinatura do contrato, é realizada a vistoria do imóvel pela equipe de Vistoriadores AluguelPago antes da entrada do Inquilino no imóvel, para posterior entrega de chaves. O AluguelPago atuará como Administradora da locação do imóvel. A relação entre AluguelPago, Inquilino e Proprietário permanece até que haja a rescisão do Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

Compra e Venda – O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel no AluguelPago, estando ciente e autorizando que entrem em contato para entender e auxiliar a publicação do Anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados: Matrícula do Imóvel, Certidões Negativas de Débitos, Situação legal do Proprietário ou do imóvel, entre outros.

Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio do imóvel será publicado no AluguelPago depois da realização de sessão de fotos e vídeos do imóvel por fotógrafos associados ao AluguelPago.

Sendo o imóvel anunciado deverão ser indicados os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá realizar a proposta após a visita ao imóvel, nesse momento deverá ser informado se a compra será feita com ou sem financiamento pois esta informação impactará nos prazos e procedimentos a seguir.

Caso opte pelo financiamento na Compra do Imóvel, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar posteriormente o financiamento. O ideal seria a apresentação do financiamento antes da assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

O AluguelPago poderá entrar em contato com o Comprador por telefone para confirmar a proposta e entender os valores envolvidos, como: valor total, valor de entrada, valor FGTS, valor financiado, valores de ITBI, valor de Registro e de Escritura. O AluguelPago também poderá solicitar o envio de outros documentos necessários, bem como a confirmação da proposta feita por e-mail.

O AluguelPago facilita a formalização da Compra e Venda por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para o AluguelPago e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo, bem como a existência de outros Proprietários ou Compradores. O Compromisso deverá ser assinado pelo Comprador, Proprietário, cônjuges e companheiros nos termos da Lei e testemunhas.

O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Compromisso. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do termo do Compromisso e diante da inércia de uma ou ambas as Partes, o AluguelPago está autorizado, por seu único e exclusivo critério, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma AluguelPago caso desejem retomar as negociações. Caso a Compra não seja financiada, será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas, podendo a Escritura ser assinada de forma física ou eletronicamente pelas Partes. Sendo a compra financiada, as partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública e podendo haver a necessidade do reconhecimento de firma para o registro. Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Contudo, caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros.

• Com Financiamento

O Sinal somente será exigido caso haja o financiamento, sendo que o Comprador tem até 4 (quatro) dias úteis para efetuar o pagamento na Conta Bancária do AluguelPago após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

O pagamento de entrada também somente pode ser exigido caso haja o financiamento da Compra. A entrada deverá ser paga após o recebimento da confirmação do término da diligência pelo AluguelPago que objetiva verificar e confirmar a idoneidade das Partes.

O repasse dos valores pagos à título de sinal e entrada, pelo AluguelPago ao Proprietário, será realizado ao final do processo, isto é, a partir do Protocolo de Registro do Contrato de Financiamento Bancário com Força de Escritura Pública na Matrícula do Imóvel.

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento. Todos os termos e condições deste documento são exigências da Instituição, de modo que o AluguelPago não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Todos os valores (sinal, entrada e financiamento) só serão liberados ao Proprietário após a abertura do Protocolo de Registro do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública na Matrícula do Imóvel. E o valor do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e a apresentação uma cópia do comprovante de pagamento do ITBI forem entregues à Instituição Financeira.

• Sem Financiamento

Caso não haja o financiamento da compra pelo Comprador, após a confirmação do término da diligência pelo AluguelPago, o pagamento do valor acordado deverá ser realizado na conta do AluguelPago em até 10 (dez) dias úteis. Realizado o pagamento, inicia-se o processo preparatório para lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas.

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública, que realizará a conferência destes documentos e informações para verificar se está tudo correto para emissão da Escritura Pública.

Após a análise e conferência da documentação necessária para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Tabelionato de Notas comunicará os valores devidos pelo Comprador. Este deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel. Realizado o pagamento dos valores será iniciada a transferência da propriedade do imóvel.

Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda será devida a comissão de corretagem, a ser paga pelo Vendedor ao AluguelPago e ao(s) Corretor(es) Associado(s), no valor de 6% do valor da venda, salvo disposição específica em contrário no Compromisso de Compra e Venda. O AluguelPago emitirá NFS-e pelos serviços por ele prestados, e fará o repasse do valor referente aos serviços prestados pelos Corretores Associados, contratados pelo Vendedor e pagos em nome e à mando deste.

Atuando como intermediador da compra, o AluguelPago fará o repasse ao Vendedor dos valores que reteve durante o processo da transação, descontado o valor da Comissão de Corretagem e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as Partes.

4. Condições de uso

O AluguelPago exerce o papel de intermediador entre os usuários das nossas Plataformas, os quais possuem interesse na celebração de Contrato de Locação ou de Compra e Venda referente aos imóveis anunciados.

Nossos serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, qualquer acesso ou uso das plataformas AluguelPago por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar o AluguelPago você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Para saber as condutas esperadas dos usuários AluguelPago acesse nosso Manual do usuário. O AluguelPago poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização da Plataforma, do descumprimento destes Termos ou do Manual do Usuário, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e cancelar a participação nos Serviços temporária ou permanentemente.

5. Responsabilidades

O AluguelPago não se responsabiliza:

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio do AluguelPago.

• Por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. O AluguelPago não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços do AluguelPago.

• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. O AluguelPago explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma.

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo AluguelPago ou pelo Usuário.

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do AluguelPago.

6. Preço dos serviços e remuneração

Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. As taxas relativas a cada Usuário serão informadas às partes envolvidas na própria Plataforma, e poderão sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio.

O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados diretamente pelos Proprietários interessados na celebração de locação ou compra e venda, mediante taxa de corretagem, sendo certo que o AluguelPago repassará o valor a eles devido quando houver a realização do pagamento do primeiro aluguel, no caso de locação, e do registro do contrato na matrícula do imóvel, no caso de compra e venda.

O AluguelPago disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores para assegurar a transparência e a realização do repasse. Os Corretores, na qualidade de prestadores de serviços aos Proprietários, serão responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.

7. Propriedade intelectual

O AluguelPago é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus serviços, tais como: seu código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

Nós garantimos a você que somos titulares da tecnologia e das ferramentas autorizadas para execução dos nossos serviços, quando não formos, detemos as devidas autorizações para o uso das ferramentas. Constitui propriedade exclusiva do AluguelPago o banco de dados das Plataformas, e os dados que o integram, brutos ou elaborados, sobre eles possuímos todos os direitos decorrentes de propriedade intelectual.

Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do AluguelPago enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

8. Entre em contato conosco

O AluguelPago poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais de contato que você tenha compartilhado conosco para dirimir questões inerentes à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com nossas pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para nosso canal de atendimento, você pode entrar em contato conosco através do e-mail [email protected]

9. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens elencados e abrangidos nestes Termos de Uso ao criar a sua conta AluguelPago, utilizar nossas plataformas e serviços.

10. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições dos Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Buscamos constantemente melhorar nossos Termos e aprimorar os produtos e serviços que ofertamos a você, essas mudanças poderão ser refletidas nestes Termos. Nós nos reservamos o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nas prestações de nossos Serviços. Antes de usar os nossos serviços dê uma olhadinha aqui!

Nós utilizaremos esforços comercialmente razoáveis para avisar você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia- Goiás.